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Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade. Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico. Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

14. When you loved this article and you would want to receive more info concerning Previsao Semana kindly visit our own web site. 3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. 15.1 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Empresa e o Usuário. A Empresa também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência doa cesso, utilização ou navegação no website da Empresa, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio. 14.4 A Empresa não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários no Site. A Empresa não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com os Fornecedores.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Os Quadros 2-5 apresentam resumidamente a notação matemática utilizada pelo modelo em Munhoz e Morabito (2010) – a função objetivo e as restrições do modelo estão apresentadas resumidamente no Anexo 1. Essa notação e as Equações (A1)-(A17) do modelo são utilizadas pela abordagem de otimização robusta na próxima seção (para mais detalhes da notação e das equações do modelo, o leitor pode consultar a fonte). Conforme mencionado, é fato que na prática do planejamento agregado na indústria cítrica, tem-se significativo nível de incertezas em vários parâmetros do modelo (A1)-(A17) mencionado na seção 2.2 e apresentado resumidamente no Anexo 1. Entre eles, pode-se citar: o ratio da base (RatioBj ), o ratio esperado da precoce (RatioH ), a porcentagem esperada de precoce possível de se adicionar na base j no período t (PorcentagemHjt ), o rendimento industrial esperado da laranja j gerando base j no período t em caixas de laranja por tonelada (RendimentoBjt ), a demanda esperada do suco i no período t em toneladas (Demandait ), a disponibilidade de laranja, que nesse modelo é representada como estoque inicial de laranja base (ELIfg0 ) e laranja precoce (ELHIf0 ), entre outros.